Sobre


A concepção deste portal de Normas.gov.br surgiu de demandas da sociedade apresentadas no âmbito do Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente . Foi proposto um sítio para acesso a toda a legislação nacional (Federal, Estadual e MunicipaI). A ideia original foi a “criação de um mecanismo facilitado de análise e de consulta à legislação nacional, permitindo menos dispêndio de tempo e dinheiro para a busca de um assunto ou de mecanismos legais vinculados a uma matéria.” Outra medida correlata apresentada solicita a consolidação da legislaçao existente, ou seja, “simplificação da legislação em vigor, proporcionada pela consolidação das leis, normas e regulamentos, uma das providências que trará relevante incremento à segurança juridica e à estabilidade do ambiente de negócios, pois propiciará previsibilidade quanto às leis que estão em vigor e ao seu conteúdo.”

 

A principal referência para o Portal Normas.gov é o atual Portal da Legislação (planalto.gov.br/legislacao), mantido pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil (SAJ/CC-PR). Nele estão a Constituição atualizada, leis, decretos e outros normativos federais, com o controle da vigência do ato . O grande desafio do projeto é extrapolar esse modelo para disponibilizar os normativos infra legais (portarias ministeriais, por exemplo) e legislação subnacional (estados, Distrito Federal e municípios) de maneira que sejam encontrados facilmente pelos buscadores na Internet. Interessam ao usuário, principalmente, as normas vigentes. Entretanto, ainda que um ato esteja revogado, deve haver informações relevantes para o usuário, como um link para a versão “original”, um link para o texto “compilado”, onde aparecem todas alterações a que a norma foi submetida, e, ainda, o link principal, com a versão “alterada”, ou seja, o texto limpo atualmente vigente, consolidado, ou a informação de que a norma foi revogada na íntegra, com o link para a norma revogadora.

 

Nos termos da proposta apresentada, para “facilitar o acesso, conhecimento e análise da legislação nacional, sugere-se a divulgação obrigatória de normas, circulares, leis, portarias e os demais meios utilizados para comunicação do Governo em um único website, de forma legível, de uso livre e irrestrito.”

Somente um esforço federativo pode fazer frente a esse desafio: buscar a fonte primária da informação nas imprensas oficiais brasileiras.

 

Visando seguir as características do Portal Legislação, o Portal Normas.gov foi idealizado de modo que contenha:

o    Normativos em página própria (html) com endereço fixo (URL);

o    Metadados, acessíveis a partir de um clique no título da norma, contendo: ementa, situação, órgão de origem, fonte (publicação), alterações, assunto, e classificação de direito;

o    Controle da vigência, com os ajustes de dispositivos alterados, revogados ou acrescentados à norma original;

o    Hiperlinks para as citações de outras normas ou de outros dispositivos de normas;

o    Formatação de acordo com o Decreto nº 9.191, de novembro de 2017.

 

Assim, o portal deve manter um padrão visual limpo e de fácil visualização e navegação, e especialmente otimizado para mecanismos de busca. Ademais, as páginas estão sendo preparadas para responder aos diversos formatos de mídia.