- Normas Federais
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edital
A
- Acórdão
- Agenda Regulatória
- Ajuste
- Alvará
- Ata
- Ato
- Ato Declaratório
- Ato Declaratório Executivo
- Ato Declaratório Interpretativo
- Ato Normativo
- Ato Regulamentar
- Autorização
- Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionali
B
- Balancete
- Balanço Patrimonial
C
- Carta Circular
- Circular
- Consulta Pública
- Convênio
D
- Decisão
- Decisão Normativa
- Decreto Legislativo
- Decreto numerado
- Decreto não numerado
- Deliberação
- Demonstração Contábil
- Despacho
- Despacho Interministerial
E
- Edital
- Emenda Constitucional
- Estatuto
- Extrato da Ata
- Extrato de Parecer Técnico
I
- Instrução
- Instrução Normativa
L
- Lei
M
- Medida Provisória
- Memorando de Entendimento
- Mensagem
N
- Norma de Execução
O
- Ofício circular
- Orientação Normativa
P
- Parecer Normativo
- Pauta
- Portaria
- Portaria Conjunta
- Portaria Interministerial
- Provimento
R
- Recomendação
- Relatórios
- Resolução
- Resolução do Senado Federal
- Retificação
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- Solução de Consulta
- Súmula
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- Termo de Liberação de Operação
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