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PORTARIA CONJUNTA Nº 3 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010

Disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção.

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PORTARIA CONJUNTA Nº 3 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010

Disciplina o regime especial de DrawbackIntegrado Isenção.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EO SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuiçõesque lhes conferem o inciso III do art. 261 do RegimentoInterno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pelaPortaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e o inciso XVI do art. 1ºdo Anexo VI à Portaria GM/MDIC nº 6, de 11 de janeiro de 2008, etendo em vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 497, de27 de Julho de 2010, resolvem:

Art. 1º A aquisição no mercado interno ou a importação, deforma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ouconsumida na industrialização de produto exportado poderá ser realizadacom isenção do Imposto de Importação (II), e com redução azero da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), daContribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamentoda Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/PasepImportaçãoe da Cofins-Importação.

§ 1º O disposto no caput aplica-se também à aquisição nomercado interno ou à importação de mercadoria equivalente à empregada:

I- em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista deproduto já exportado; e

II - na industrialização de produto intermediário fornecidodiretamente à empresa industrial-exportadora e empregado ou consumidona industrialização de produto final já exportado.

§ 2º O disposto no caput não alcança as hipóteses previstasnos incisos IV a IX do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembrode 2002, e nos incisos III a IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 dedezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei nº 10.865,de 30 de abril de 2004.

§ 3º O beneficiário poderá optar pela importação ou pelaaquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de formacombinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importadacom pagamento de tributos.

§ 4º O regime especial de que trata este artigo denomina-seDrawback Integrado Isenção.

§ 5º A modalidade do Drawback Integrado Isenção previstano inciso II do § 1º denomina-se Drawback Intermediário Isenção.

Art. 2º Para efeitos do disposto no art. 1º, considera-se comoequivalente à empregada ou consumida na industrialização de produtoexportado, a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie,qualidade e quantidade daquela anteriormente adquirida no mercadointerno ou importada sem fruição dos benefícios de que se trata.

§ 1º Admite-se também como equivalente, a mercadoria adquiridano mercado interno ou importada com fruição dos benefíciosreferidos no caput do art. 1º, desde que se constitua em reposiçãonuma sucessão em que a 1ª (primeira) aquisição ou importação destamercadoria não tenha se beneficiado dos citados benefícios.

§ 2º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espéciee qualidade, as mercadorias:

I - classificáveis no mesmo código da Nomenclatura Comumdo Mercosul (NCM);

II - que realizem as mesmas funções;

III - obtidas a partir dos mesmos materiais: e

IV - cujos modelos ou versões sejam de tecnologia similar,observada a evolução tecnológica.

Art. 3º A pessoa jurídica será habilitada ao regime deDrawback Integrado Isenção por meio de Ato Concessório (AC),conforme estabelecido em ato específico a ser expedido pela Secretariade Comércio Exterior (Secex).

§ 1º A habilitação de que trata o caput deverá ser requeridapor meio de formulário, no modelo e padrão especificados em ato daSecex.

§ 2º Para fins de habilitação, o requerente informará:

I - o valor em dólares dos Estados Unidos da América e emreais, a quantidade na unidade de medida estatística e na unidade demedida adotada na nota fiscal, a descrição, o código da NCM, oCadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do fornecedor, o número,a série e a data da emissão, o modelo de documento, constantesda nota fiscal correspondente às mercadorias que foram adquiridas nomercado interno;

II - o valor em dólares dos Estados Unidos da América, aquantidade na unidade de medida estatística, a descrição, o código daNCM, o número e a adição, a data do desembaraço das mercadoriasque foram importadas, constantes da declaração de importação;

III - o valor em dólares dos Estados Unidos da América, aquantidade na unidade de medida estatística, a descrição, o código daNCM, o número e a data de embarque das mercadorias que foramexportadas, constantes do registro de exportação; e

IV - o valor em dólares dos Estados Unidos da América, aquantidade na unidade de medida estatística, a descrição, o código daNCM das mercadorias a importar ou adquirir no mercado interno.

Art. 4º O deferimento da habilitação ao Drawback IntegradoIsenção compete à Secex, para o qual levará em conta:

I - a agregação de valor: e

II - o resultado da operação.

§ 1º Considera-se resultado da operação, a comparação, emdólares dos Estados Unidos da América, do valor das importações, aíincluídos o preço da mercadoria no local de embarque no exterior eas parcelas estimadas de seguro e frete, adicionado do valor dasaquisições no mercado interno, quando houver, com o valor líquidodas exportações, ou seja, o valor no local de embarque deduzido dasparcelas de comissão de agente, eventuais descontos e outras deduções.

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, a concessão doregime será efetuada:

I - com base no fluxo físico, por meio de comparação entreos volumes de importação e de aquisição no mercado interno emrelação ao volume exportado; e

II - em relação à agregação de valor, considerando-se, ainda,a variação cambial das moedas de negociação e a oscilação dospreços dos produtos importados e exportados.

§ 3º Poderão ser acatadas alterações, para mais, no preço damercadoria a ser adquirida no mercado interno ou importada, de até5% (cinco por cento) em relação ao valor das mercadorias originalmenteadquiridas no mercado interno ou importadas, sem prejuízoda reposição integral da quantidade destas mercadorias.

§ 4º As alterações superiores a 5% (cinco por cento) nopreço da mercadoria a ser adquirida no mercado interno ou importadaficam sujeitas a exame por parte da Secex, para efeito de reposição daquantidade integral da mercadoria idêntica, diante das justificativasapresentadas pela empresa beneficiária, observadas as demais normasdo regime.

§ 5º Entende-se por mercadoria idêntica, aquela que é igualem tudo à mercadoria a ser adquirida para sua reposição, inclusive emsuas características físicas e qualidades, admitidas pequenas diferençasna aparência.

Art. 5º A mercadoria adquirida mediante o regime doDrawback Integrado Isenção não poderá ser destinada à complementaçãode processo industrial de produto já amparado por regimede Drawback Isenção concedido anteriormente.

Art. 6º Para fins de habilitação ao regime de DrawbackIntegrado Isenção, somente poderá ser utilizada Declaração de Importação(DI) ou nota fiscal (NF) com data de registro ou emissão,conforme o caso, não anterior a 2 (dois) anos da data de apresentaçãodo respectivo requerimento de habilitação.

Art. 7º O prazo de validade do AC de Drawback IntegradoIsenção será de até 1 (um) ano, contado da data de sua emissão.

Parágrafo único. O beneficiário do regime, em casos justificados,poderá solicitar a prorrogação do prazo estabelecido nocaput uma única vez, respeitado o limite de 2 (dois) anos da data deemissão do AC.

Art. 8º A aquisição de mercadoria nacional para reposiçãodaquela utilizada na fabricação de produto já exportado será objeto decomprovação por meio de nota fiscal emitida pelo fornecedor, na qualdeverá constar:

I - a descrição e os respectivos códigos da NCM;

II - o número do AC; e

III - a cláusula "Saída da mercadoria com redução a zero doImposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para oPIS/PASEP e da Contribuição para financiamento da seguridade social- COFINS, nos termos do Drawback Integrado Isenção previstono art. 7º da Medida Provisória nº 497, de 27 de Julho de 2010".

Art. 9º As modificações das condições negociadas ou realizadasficarão sujeitas a pedido de alteração do AC, apresentadodentro do prazo de validade deste, por meio de formulário próprio, eobservado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 4º.

Art. 10. Será permitido, até 180 (cento e oitenta) dias, contadosda entrada em vigor desta Portaria, aditivo aos AC já concedidos, paraincluir mercadorias adquiridas no mercado interno, desde que dentro doprazo de validade do AC, observadas as demais normas do regime.

Art. 11. Aplicam-se ao regime especial de Drawback IntegradoIsenção, de que trata esta Portaria, no que forem compatíveis,as disposições estabelecidas para o Drawback Isenção.

Art. 12. Será encaminhada à unidade da Secretaria da ReceitaFederal do Brasil (RFB) que jurisdiciona o domicílio fiscal damatriz da pessoa jurídica beneficiária do Drawback Integrado Isenção,para acompanhamento e fiscalização, por meio eletrônico:

I - uma via de cada formulário do AC deferido, até 30(trinta) dias após a sua emissão; e

II - uma via do formulário referente ao Controle de Utilizaçãodo Regime, até 30 (trinta) dias após o término da vigência doprazo de validade do AC ou 30 (trinta) dias depois de completada areposição prevista no AC, o que ocorrer primeiro.

Art. 13. A RFB e a Secex poderão editar normas complementaresàs dispostas nesta Portaria, em suas respectivas áreas decompetência.

Art. 14. Esta Portaria entrará em vigor após decorridos 60(sessenta) dias da data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Secretário da Receita Federal do Brasil

WELBER OLIVEIRA BARRAL

Secretário de Comércio Exterior

Publicado em: 21/12/2010 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Ministério da Fazenda/SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA CONJUNTA Nº 3 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010

Disciplina o regime especial de DrawbackIntegrado Isenção.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EO SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuiçõesque lhes conferem o inciso III do art. 261 do RegimentoInterno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pelaPortaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e o inciso XVI do art. 1ºdo Anexo VI à Portaria GM/MDIC nº 6, de 11 de janeiro de 2008, etendo em vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 497, de27 de Julho de 2010, resolvem:

Art. 1º A aquisição no mercado interno ou a importação, deforma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ouconsumida na industrialização de produto exportado poderá ser realizadacom isenção do Imposto de Importação (II), e com redução azero da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), daContribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamentoda Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/PasepImportaçãoe da Cofins-Importação.

§ 1º O disposto no caput aplica-se também à aquisição nomercado interno ou à importação de mercadoria equivalente à empregada:

I- em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista deproduto já exportado; e

II - na industrialização de produto intermediário fornecidodiretamente à empresa industrial-exportadora e empregado ou consumidona industrialização de produto final já exportado.

§ 2º O disposto no caput não alcança as hipóteses previstasnos incisos IV a IX do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembrode 2002, e nos incisos III a IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 dedezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei nº 10.865,de 30 de abril de 2004.

§ 3º O beneficiário poderá optar pela importação ou pelaaquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de formacombinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importadacom pagamento de tributos.

§ 4º O regime especial de que trata este artigo denomina-seDrawback Integrado Isenção.

§ 5º A modalidade do Drawback Integrado Isenção previstano inciso II do § 1º denomina-se Drawback Intermediário Isenção.

Art. 2º Para efeitos do disposto no art. 1º, considera-se comoequivalente à empregada ou consumida na industrialização de produtoexportado, a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie,qualidade e quantidade daquela anteriormente adquirida no mercadointerno ou importada sem fruição dos benefícios de que se trata.

§ 1º Admite-se também como equivalente, a mercadoria adquiridano mercado interno ou importada com fruição dos benefíciosreferidos no caput do art. 1º, desde que se constitua em reposiçãonuma sucessão em que a 1ª (primeira) aquisição ou importação destamercadoria não tenha se beneficiado dos citados benefícios.

§ 2º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espéciee qualidade, as mercadorias:

I - classificáveis no mesmo código da Nomenclatura Comumdo Mercosul (NCM);

II - que realizem as mesmas funções;

III - obtidas a partir dos mesmos materiais: e

IV - cujos modelos ou versões sejam de tecnologia similar,observada a evolução tecnológica.

Art. 3º A pessoa jurídica será habilitada ao regime deDrawback Integrado Isenção por meio de Ato Concessório (AC),conforme estabelecido em ato específico a ser expedido pela Secretariade Comércio Exterior (Secex).

§ 1º A habilitação de que trata o caput deverá ser requeridapor meio de formulário, no modelo e padrão especificados em ato daSecex.

§ 2º Para fins de habilitação, o requerente informará:

I - o valor em dólares dos Estados Unidos da América e emreais, a quantidade na unidade de medida estatística e na unidade demedida adotada na nota fiscal, a descrição, o código da NCM, oCadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do fornecedor, o número,a série e a data da emissão, o modelo de documento, constantesda nota fiscal correspondente às mercadorias que foram adquiridas nomercado interno;

II - o valor em dólares dos Estados Unidos da América, aquantidade na unidade de medida estatística, a descrição, o código daNCM, o número e a adição, a data do desembaraço das mercadoriasque foram importadas, constantes da declaração de importação;

III - o valor em dólares dos Estados Unidos da América, aquantidade na unidade de medida estatística, a descrição, o código daNCM, o número e a data de embarque das mercadorias que foramexportadas, constantes do registro de exportação; e

IV - o valor em dólares dos Estados Unidos da América, aquantidade na unidade de medida estatística, a descrição, o código daNCM das mercadorias a importar ou adquirir no mercado interno.

Art. 4º O deferimento da habilitação ao Drawback IntegradoIsenção compete à Secex, para o qual levará em conta:

I - a agregação de valor: e

II - o resultado da operação.

§ 1º Considera-se resultado da operação, a comparação, emdólares dos Estados Unidos da América, do valor das importações, aíincluídos o preço da mercadoria no local de embarque no exterior eas parcelas estimadas de seguro e frete, adicionado do valor dasaquisições no mercado interno, quando houver, com o valor líquidodas exportações, ou seja, o valor no local de embarque deduzido dasparcelas de comissão de agente, eventuais descontos e outras deduções.

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, a concessão doregime será efetuada:

I - com base no fluxo físico, por meio de comparação entreos volumes de importação e de aquisição no mercado interno emrelação ao volume exportado; e

II - em relação à agregação de valor, considerando-se, ainda,a variação cambial das moedas de negociação e a oscilação dospreços dos produtos importados e exportados.

§ 3º Poderão ser acatadas alterações, para mais, no preço damercadoria a ser adquirida no mercado interno ou importada, de até5% (cinco por cento) em relação ao valor das mercadorias originalmenteadquiridas no mercado interno ou importadas, sem prejuízoda reposição integral da quantidade destas mercadorias.

§ 4º As alterações superiores a 5% (cinco por cento) nopreço da mercadoria a ser adquirida no mercado interno ou importadaficam sujeitas a exame por parte da Secex, para efeito de reposição daquantidade integral da mercadoria idêntica, diante das justificativasapresentadas pela empresa beneficiária, observadas as demais normasdo regime.

§ 5º Entende-se por mercadoria idêntica, aquela que é igualem tudo à mercadoria a ser adquirida para sua reposição, inclusive emsuas características físicas e qualidades, admitidas pequenas diferençasna aparência.

Art. 5º A mercadoria adquirida mediante o regime doDrawback Integrado Isenção não poderá ser destinada à complementaçãode processo industrial de produto já amparado por regimede Drawback Isenção concedido anteriormente.

Art. 6º Para fins de habilitação ao regime de DrawbackIntegrado Isenção, somente poderá ser utilizada Declaração de Importação(DI) ou nota fiscal (NF) com data de registro ou emissão,conforme o caso, não anterior a 2 (dois) anos da data de apresentaçãodo respectivo requerimento de habilitação.

Art. 7º O prazo de validade do AC de Drawback IntegradoIsenção será de até 1 (um) ano, contado da data de sua emissão.

Parágrafo único. O beneficiário do regime, em casos justificados,poderá solicitar a prorrogação do prazo estabelecido nocaput uma única vez, respeitado o limite de 2 (dois) anos da data deemissão do AC.

Art. 8º A aquisição de mercadoria nacional para reposiçãodaquela utilizada na fabricação de produto já exportado será objeto decomprovação por meio de nota fiscal emitida pelo fornecedor, na qualdeverá constar:

I - a descrição e os respectivos códigos da NCM;

II - o número do AC; e

III - a cláusula "Saída da mercadoria com redução a zero doImposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para oPIS/PASEP e da Contribuição para financiamento da seguridade social- COFINS, nos termos do Drawback Integrado Isenção previstono art. 7º da Medida Provisória nº 497, de 27 de Julho de 2010".

Art. 9º As modificações das condições negociadas ou realizadasficarão sujeitas a pedido de alteração do AC, apresentadodentro do prazo de validade deste, por meio de formulário próprio, eobservado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 4º.

Art. 10. Será permitido, até 180 (cento e oitenta) dias, contadosda entrada em vigor desta Portaria, aditivo aos AC já concedidos, paraincluir mercadorias adquiridas no mercado interno, desde que dentro doprazo de validade do AC, observadas as demais normas do regime.

Art. 11. Aplicam-se ao regime especial de Drawback IntegradoIsenção, de que trata esta Portaria, no que forem compatíveis,as disposições estabelecidas para o Drawback Isenção.

Art. 12. Será encaminhada à unidade da Secretaria da ReceitaFederal do Brasil (RFB) que jurisdiciona o domicílio fiscal damatriz da pessoa jurídica beneficiária do Drawback Integrado Isenção,para acompanhamento e fiscalização, por meio eletrônico:

I - uma via de cada formulário do AC deferido, até 30(trinta) dias após a sua emissão; e

II - uma via do formulário referente ao Controle de Utilizaçãodo Regime, até 30 (trinta) dias após o término da vigência doprazo de validade do AC ou 30 (trinta) dias depois de completada areposição prevista no AC, o que ocorrer primeiro.

Art. 13. A RFB e a Secex poderão editar normas complementaresàs dispostas nesta Portaria, em suas respectivas áreas decompetência.

Art. 14. Esta Portaria entrará em vigor após decorridos 60(sessenta) dias da data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Secretário da Receita Federal do Brasil

WELBER OLIVEIRA BARRAL

Secretário de Comércio Exterior

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